Frente Parlamentar do Varejo se reuniu nesta terça-feira, 30, na ALEMS, e discutiu criação de novo cartório e vácuo recursal na Lei dos Juizados Especiais, aponta a FCDL-MS
A Frente Parlamentar em Apoio ao Varejo de Comércio e Serviços de Mato Grosso do Sul se reuniu na tarde desta terça-feira, dia 30 de junho, no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O encontro foi presidido pelo deputado estadual Renato Câmara, coordenador do grupo, e reuniu lideranças de entidades ligadas ao comércio e à prestação de serviços no Estado.
Durante a reunião, novas entidades tomaram posse na Frente, a Fecomércio, o Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul, o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campo Grande – MS e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região. A presidente da FCDL-MS, Inês Santiago, explicou que o grupo segue aberto a novas adesões. “A Frente Parlamentar do Varejo de Comércio e Serviço é de Mato Grosso do Sul, portanto todas as entidades de classe, de todos os segmentos do setor de comércio e serviço, estão convidadas a participar”, afirmou.
Câmara reforçou o papel do Legislativo estadual como canal entre o setor produtivo e o poder público. “Comentar que tem um papel importante no legislativo estadual que é fazer exatamente o que nós estamos fazendo hoje, a ponte da sociedade civil organizada com o legislativo estadual”, disse o deputado.
Duas pautas centrais marcaram o encontro, a viabilidade de um novo cartório de registro civil de pessoas jurídicas em Campo Grande e a necessidade de ajuste na Lei Federal 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais.
Cartório único trava abertura e regularização de empresas
A presidente da FCDL-MS apresentou um levantamento sobre a falta de estrutura cartorária na Capital. Segundo ela, Campo Grande tem hoje apenas um cartório de registro civil de pessoas jurídicas para atender uma população próxima de um milhão de habitantes, número considerado insuficiente diante da demanda.
Inês Santiago citou comparações com outras capitais de porte semelhante. “Por exemplo, eu trouxe aqui Curitiba, Curitiba tem 1.830.000 habitantes, com 4 cartórios para atender essa demanda. São Luís do Maranhão, um milhão e oito mil habitantes, têm dois cartórios para atender a demanda. Campo Grande, com quase um milhão, tem um único cartório”, comparou. Ela também mencionou Florianópolis e Vitória, cidades com metade ou um terço da população de Campo Grande e que já contam com um cartório próprio.
A presidente relatou ainda que entidades têm levado até um ano para concluir um registro, prazo que já provocou bloqueio de contas correntes e impedimento para assinatura de contratos. “Nós temos tido, temos recebido reclamações de entrar com um pedido de registro no cartório e levar seis meses, às vezes até um ano, para esse registro acontecer”, afirmou.
A proposta da FCDL-MS é solicitar ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria um estudo técnico sobre o volume de registros, o tempo médio de análise e a estrutura de atendimento do cartório atual, para avaliar a criação de uma nova serventia ou a ampliação da capacidade da existente.
O representante do Creci-MS, Luiz Gomes, também relatou dificuldade pessoal com o cartório, ao tentar regularizar uma associação de moradores há oito meses. Para ele, a concentração do serviço em poucas mãos prejudica o atendimento. “Tudo aquilo que fica na mão de um monopólio não subjuga a vontade de quem é detentora do monopólio”, avaliou.
O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul, Josemar Battist, afirmou que o problema da demora nos registros não se limita à Capital e atinge todo o Estado. Segundo ele, a Junta Comercial reduziu o prazo de abertura de empresas para até três dias, mas os cartórios não acompanharam esse avanço. “A Junta Comercial tem se atualizado para que a gente consiga a abertura de empresas num lapso temporal de no máximo três dias. E nós temos nossos cartórios que não evoluíram”, disse. Battist alertou que a demora compromete diretorias recém-eleitas, que ficam impedidas de movimentar contas bancárias e cumprir obrigações legais enquanto aguardam o registro. “Não dá pra querer em plena era da IA a gente ficar submetido a um registro que era lá da época do manuscrito ainda”, afirmou.
O presidente do Sindsuper-MS, Edmilson Jonas Verati, chamou atenção para outra distorção ligada ao sistema cartorário, relacionada à cobrança de tarifas no ato do registro de escrituras feitas fora do Estado. Segundo ele, mesmo quando a escritura é mais barata em outra unidade da federação, a taxa cobrada no registro em Mato Grosso do Sul torna o procedimento desvantajoso. “A burocracia para registrar uma escritura feita fora do Estado, mesmo sendo preço a preço, é muito maior do que uma feita aqui dentro”, afirmou. Para Verati, a forma como a cobrança foi estruturada cria desigualdade entre quem registra dentro e fora do Estado. “A regra do jogo não está sendo muito igual para todo mundo”, concluiu.
O gerente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística de Mato Grosso do Sul, Dorival Oliveira, relatou que o setor de transporte e logística enfrentou problema semelhante em uma tentativa anterior de criar uma federação no Estado. Segundo ele, a morosidade das autarquias e instituições responsáveis pela formalização inviabilizou o processo. “Isso demorou tanto tempo que as pessoas que iniciaram, às vezes algumas até mudaram de estado, outras perderam a vida nesse curso do processo, então de fato é lamentável”, afirmou.
Brecha na Lei dos Juizados Especiais limita direito de recurso
A segunda pauta tratada na reunião envolveu um vácuo recursal identificado na aplicação da Lei Federal 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais. Inês Santiago explicou que o problema ocorre quando o juiz de primeiro grau, ao proferir sentença, deixa de analisar o pedido de justiça gratuita feito por empresas ou pessoas físicas.
Segundo a presidente da FCDL-MS, esse pedido deveria ser avaliado pela turma recursal no momento do recurso inominado, mas em alguns casos o próprio juiz de primeiro grau decide julgar a questão depois de já ter encerrado sua jurisdição com a sentença. Quando o pedido é negado nessas condições, não existe instrumento na lei que permita contestar a decisão. “Não existe recurso na lei 9.099 que possa impugnar a decisão desse juiz singular”, afirmou.
A consequência, segundo ela, é que o processo não chega à turma recursal e o direito ao duplo grau de jurisdição, previsto na Constituição Federal, fica comprometido. A proposta da FCDL-MS é que a Assembleia Legislativa encaminhe ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e à Corregedoria um pedido de estudo técnico sobre a viabilidade de corrigir essa lacuna processual.
Outros temas
O presidente do Sindicato dos Supermercados de Campo Grande, Edmilson Verrati, destacou o chamado “apagão de mão de obra” no setor, apontando dificuldades na contratação e retenção de trabalhadores. Ele também alertou que a possível adoção da jornada de trabalho 5×2 pode elevar em até 22% os custos operacionais, impacto que tende a ser repassado ao consumidor final. O setor supermercadista também manifestou preocupação com o aumento da carga regulatória e fiscal. Segundo estimativas apresentadas, cerca de 100 supermercados estariam sendo autuados, levando empresas a contratar escritórios de advocacia tributária para defesa administrativa e judicial, com custos que podem chegar a até R$ 800 mil mensais em grandes redes.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, representada por Augusto Castro, também esteve no encontro. O representante destacou a importância da participação do Executivo nas discussões da Frente. “Nós vimos aqui os assuntos permearem por todos os poderes constituídos, começando por essa casa, deputado, que hoje abriga a Frente Parlamentar, o Legislativo, assim como o Judiciário”, disse.
Durante os informes gerais, varejistas presentes sugeriram que os próximos encontros ocorram após as 18h, em razão do horário de funcionamento do comércio, e pediram que ações do Governo do Estado sejam comunicadas com antecedência ao setor.