A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou um projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que simplifica o Sistema Tributário Nacional. A matéria facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações.
“Essa medida é muito importante para nós do Varejo. Com a criação do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias espera-se padronizar legislações e sistemas de tributação reduzindo custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes”, avalia a presidente da Federação de CDLS de Mato Grosso do Sul, Inês Santiago.
O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). O documento deve integrar legislações, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletrônicos existentes, inclusive, com redução de custos para contribuintes.
O Projeto foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) quando era deputado federal. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado e recebeu parecer favorável do relator na CAE, senador Alan Rick (União-AC), com um ajuste de redação.
Com informações da Agência Senado
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
