A FCDL MS – Federação das CDLs de Mato Grosso do Sul tem acompanhado a movimentação dos Projetos de Lei e outras tramitações que ocorrem no cenário nacional.
E, com o retorno aos trabalhos que marcam esta semana, está em destaque a articulação para que seja apreciado o veto número 8, que trata do Relp (Refis) do Simples Nacional, ainda não pautado oficialmente. “É uma pauta de nosso interesse e estamos na expectativa desta movimentação”, pontuou a presidente da FCDL MS, Inês Santiago.
A presidente destacou que acredita que a bancada sul-mato-grossense certamente estará sensibilizada para atender as necessidades do setor. “Contamos com os nossos parlamentares para uma atuação em favor do varejo, tornando possível que haja crescimento ao setor, após esses anos em que sofremos os impactos com a pandemia do Covid-19 e suas variantes”.
*Emenda Constitucional*
Outra pauta que chama atenção é a Sessão Solene para a promulgação da Emenda Constitucional nº 115, de 2022, proveniente da PEC nº 17 de 2019, que traz a alteração da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, além de fixar a competência privativa da União, para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
A Sessão solene está prevista para quinta-feira, 10 de fevereiro.
Foto: Agência Brasil
