As fazendas estaduais formalizaram a criação de 21 subgrupos de trabalho dedicados a discutir e propor minutas de anteprojetos de leis complementares necessárias para a regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 132, de 2023.
Esses subgrupos fazem parte do Grupo de Trabalho 75 – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe).
Compostos por técnicos das 27 Unidades da Federação, os grupos têm a missão de construir textos consensuais entre os Estados. Após a deliberação do pleno dos secretários no Comsefaz, as posições sobre diversas temáticas serão apresentadas à União e aos Municípios.
O objetivo é assegurar a elaboração de uma proposta normativa que represente a Federação Brasileira de maneira cooperativa e transparente.
“A Federação vê com muito bons olhos esse espírito cooperativo e democrático na elaboração dos anteprojetos das leis complementares para a reforma tributária referente ao consumo”, destacou a Presidente da FCDL, Inês Santiago.
O prazo estipulado de 180 dias pela EC 132/2023 determina que o Poder Executivo Federal encaminhe o texto infraconstitucional ao Congresso Nacional. Para garantir a observância do espírito democrático e federativo que rege nossa Constituição, a redação deve contar com a colaboração das três esferas federativas.
A metodologia de trabalho, os princípios de funcionamento e a visão macro do modelo operacional do IBS foram apresentados durante a 43ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em dezembro do ano passado na cidade de Bonito, MS.
