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Projeto de regulamentação da Reforma Tributária foi entregue ao Congresso

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta manhã (25) o projeto de regulamentação da Reforma Tributária aos presidentes da Câmara e do Senado.

Esse projeto foi elaborado pelos 19 Grupos de Análise Jurídica, além dos Grupos Técnicos dos Estados, o texto contempla as seguintes matérias:

  • Lei geral do Imposto de Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS);
  • Formação do Comitê gestor do IBS e seu processo administrativo do IBS;
  • Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), responsável pela distribuição de recursos para estados e municípios.

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