O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta manhã (25) o projeto de regulamentação da Reforma Tributária aos presidentes da Câmara e do Senado.
Esse projeto foi elaborado pelos 19 Grupos de Análise Jurídica, além dos Grupos Técnicos dos Estados, o texto contempla as seguintes matérias:
- Lei geral do Imposto de Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS);
- Formação do Comitê gestor do IBS e seu processo administrativo do IBS;
- Criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), responsável pela distribuição de recursos para estados e municípios.
