“A medida vai ao encontro da autonomia da vontade do trabalhador e reforça a liberdade sindical”, destaca Inês Santiago
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 1663/2023, que revoga dispositivos obsoletos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê a possibilidade de o trabalhador solicitar o cancelamento da contribuição sindical por meio digital. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
De acordo com a emenda aprovada, o trabalhador poderá comunicar o cancelamento da cobrança sindical por e-mail, por meio de aplicativos oficiais como o Gov.br ou ainda por plataformas privadas autorizadas com autenticação digital. A norma estabelece que os sindicatos terão prazo de até dez dias úteis para confirmar o recebimento da solicitação; caso contrário, o cancelamento será considerado automático.
Para a presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul (FCDL-MS), Inês Santiago, a mudança representa um avanço no respeito à autonomia individual do trabalhador: “Em um mundo cada vez mais digital, é absolutamente pertinente que o trabalhador possa exercer sua liberdade sindical por meios eletrônicos”, avalia.
Além da previsão de cancelamento digital da contribuição, o projeto também propõe a revogação de trechos ultrapassados da CLT, como dispositivos sobre invenções feitas por empregados — tema hoje regulamentado pelo Código de Propriedade Industrial — e normas relativas à organização sindical que já não refletem a legislação vigente.
Neste aspecto, Inês Santiago destaca a importância da revisão contínua da legislação trabalhista como forma de promover mais segurança jurídica. “É fundamental oxigenar a CLT, eliminando dispositivos que perderam a razão de existir. A modernização da legislação é essencial para acompanhar as transformações no mundo do trabalho e garantir um ambiente mais claro e funcional para empregadores e trabalhadores.”
A FCDL-MS acompanhará a tramitação da proposta no Senado e reitera seu compromisso com a valorização do diálogo institucional e a defesa da liberdade de escolha dos trabalhadores e empresários do setor varejista.
Djeneffer Cordoba
Assessoria de Imprensa – FCDL-MS
Campo Grande – MS, 11 de junho de 2025
