O Congresso Nacional prorrogou ontem (16) a vigência da Medida Provisória nº 1.045, que institui o “Bem” – Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, bem como a Medida Provisória nº 1.046, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus.
A prorrogação é pelo período de 60 dias e foi realizada por meio dos Atos nº 41 e 42, por não terem sido concluídas as votações das MPs, nas duas Casas do Congresso Nacional. O Ato possibilita que o Congressos Nacional tenha mais 60 dias para analisar, alterar, aprovar ou rejeitar as Medidas Provisórias de autoria do Presidente da República. As Medidas já estão vigentes e, o Ato não muda o prazo de 120 dias previsto para as empresas adotarem ao Bem, assim como as reduções de salário, jornada e suspensão dos contratos de trabalho.
Para a presidente da FCDL MS – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul, Inês Santiago, a prorrogação amplia os prazos para os trabalhos dos parlamentares, mas é importante que as avaliações e possíveis alterações sejam agilizadas. “Toda a população tem pressa que as questões sejam resolvidas. Apesar de esta em vigor, entendemos que o programa, por meio das Medidas Provisórias, necessitam da sua regulamentação”
