Segue tramitando na Câmara dos Deputados o PL 108/2021, que amplia as faixas do teto de faturamento anual dos MEIs e das pequenas e médias empresas.
O Projeto de Lei foi aprovado pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça no último dia 31 de agosto. E, o texto propõe o aumento do limite do teto de R$81 mil para R$144 mil aos microempreendedores individuais, com até dois empregados.
A aprovação pela CCJ foi uma importante vitória para os pequenos empresários. “A nova lei, se aprovada, também permitirá a contratação de até dois empregados. Uma mudança importante, pois atualmente é apenas um”, pontuou a presidente da FCDL MS – Federação da CDLs de Mato Grosso do Sul, Inês Santiago.
A presidente da FCDL MS ressaltou que o PL deve seguir para votação no plenário da Câmara. “Após a deliberação do texto pela CCJ, a proposta deve ser votada. Acreditamos que os parlamentares estão sensibilizados e irão ser favoráveis, contribuindo para que se torne lei e ajude os empresários a dar mais um passo para superar os impactos causados pela pandemia e pela crise econômica”, falou.
Inês reforçou que o PL 108/2021, além da mudança para o MEI, prevê novos limites para micro e pequenas empresas. “Aguardamos a aprovação, pois os novos valores deverão vigorar a partir de 2023, com atualização anual pela inflação”, finalizou.
_Com informações da Câmara dos Deputados_
