SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos foi instituído por meio de Medida Provisória, publicada nesta terça-feira (28), que também prevê a criação de novo sistema nacional, em 2023.
A Plataforma online vai unificar registros públicos dos mais de 10 mil cartórios do país, incluindo informações sobre imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas.
A MP prevê que os próprios cartórios deverão custear o sistema, sendo que o prazo de implantação é até 31 de janeiro de 2023.
Inês Santiago, presidente da FCDL MS – Federação das CDL de Mato Grosso do Sul, destacou que a MP melhora o ambiente de negócios no Brasil. “Aumenta a segurança jurídica, dá agilidade e transparência às transações, reduz custos e desburocratiza. Além disso, fortalece a possibilidade do uso de garantia móvel, que no Brasil é incomum, fomentando, assim, o mercado de crédito, aumentando a sua abrangência’.
SERP
O objetivo é que o SERP permita que os usuários de serviços de cartórios acessem diretamente a plataforma para a solicitação de uma série de serviços ou checagem de informações sobre registros, como por exemplo bens móveis e imóveis, emissão de certidões, entre outros.
A previsão é que o sistema permita a redução dos prazos máximos para diversos serviços dos cartórios de registros.
Fonte: Agência Brasil
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