A PEC – proposta de emenda à Constituição 186/2019 foi promulgada nesta segunda-feira (15), em sessão solene realizada no Congresso Nacional.
Com a promulgação da PEC, o Executivo poderá gastar até R$44 bilhões com o benefício assistencial, sem que seja contabilizado nas despesas correntes. O objetivo do Governo é oferecer auxílio, com valores que variam de R$150 a R$375, dependendo da composição familiar e atender em torno de 45 milhões de pessoas.
Para o presidente da CNDL, José César da Costa, a PEC Emergencial é uma vitória para todo o país. “Além do auxílio emergencial, fundamental para socorrer a população mais necessitada, estabelece compromisso com o equilíbrio das finanças do país. Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias.
A presidente da FCDL MS – Federação da Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso do Sul, Inês Santiago, reforça a importância da liberação desses recursos para o varejo. “Muitas famílias estão usando os valores recebidos para o pagamento de contas em atraso, ou mesmo a aquisição de algum produto de extrema necessidade. É pouco, mas tem contribuído com o varejo”.
PEC
A PEC estabelece regras claras e previsíveis para agir em momentos de crise fiscal e de calamidade pública no Brasil. E, entre as ações, o texto proíbe o congelamento de salários, bem como a realização de concursos públicos e a criação de cargos.
