Na última quarta-feira (17), durante uma audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputados receberam apoio a 13 projetos de lei específicos para a regulamentação da reforma tributária. Essas propostas, fruto de grupos de trabalho coordenados por 23 frentes parlamentares, contaram com a colaboração de empresários e membros da sociedade civil.
Entre os diversos aspectos envolvidos, a regulamentação da reforma tributária visa estabelecer diretrizes para regimes específicos de tributação, imunidades fiscais, compensação de créditos e redução de alíquotas de impostos.
“A verdadeira reforma tributária começa efetivamente com a regulamentação através das leis complementares, cujo trabalho se encerrou ontem com a apresentação de inúmeros projetos de leis.
Importa, não descurar dos ditames estabelecidos pela PEC da reforma, ao tempo em que tais regulamentações alcancem um modelo tributário mais justo e equanime”, pontuou a presunção da FCDLMS, Inês Santiago.
Com efeito é de extrema importância os grupos paralelos nesse processo, eis que representam os interesses do setor produtivo, em especial o varejo de comercio e serviços.
O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária, ressaltou a importância de que a regulamentação respeite os acordos previamente estabelecidos durante a aprovação da emenda constitucional.
“Nosso desafio reside em preservar os princípios e conceitos que foram acordados ao longo deste extenso processo e garantir que tais fundamentos permaneçam resguardados”, afirmou Ribeiro.
